SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A Corte entendeu que a lei de Pernambuco contraria a exigência constitucional de concurso público.
Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional Read More »
O ministro Edson Fachin cassou decisão do TJ-PR que havia rescindido acordo anterior celebrado com a promotoria do estado, que lhe retirava os direitos acordados com a PGR.
Ministro reafirma validade nacional da colaboração premiada de Alberto Youssef com a PGR Read More »
Entre as alegações apresentadas, Marcos Rocha aponta vício de iniciativa.
O argumento é de que a regra prevista na constituição estadual contraria a Constituição Federal.
PGR contesta indenização a parlamentares convocados para sessões extraordinárias em SP Read More »
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança Read More »
A ministra Rosa Weber apontou que, na condição de investigado por suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas, o governador não é obrigado a aceitar a convocação da comissão.
O compromisso, primeiro firmado com apoio do Centro de Mediação do Supremo, será encaminhado para homologação do ministro Edson Fachin.
A decisão segue o entendimento da Corte de que é indevido a ampliação das atribuições fiscalizatórias do Legislativo pelas constituições estaduais.
Convocação do procurador-geral de Justiça pela Alesp é inconstitucional Read More »
