ADI questiona regras para nomeação de conselheiros do TCE-SE
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Solução da controvérsia deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
STF mantém suspensão parcial de concurso para rede municipal de ensino de Palmas (TO)
Para o ministro Edson Fachin, a prefeitura não trouxe provas de que a suspensão ameaça valores protegidos pela Constituição.
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STF concede prisão domiciliar a mãe presa preventivamente em fase de amamentação
Para ministro Edson Fachin, os direitos da criança, assegurados pela Constituição Federal, devem prevalecer.
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STF suspende processos que discutem recolhimento de contribuição social de empregador rural
Ministro Gilmar Mendes considerou que medida contribui para garantir segurança jurídica e economia processual até o Plenário proclamar resultado do julgamento sobre a chamada sub-rogação no Funrural.
CNI questiona contribuição para custeio de aposentadoria de trabalhadores expostos a ruídos
Para subsidiar a análise do pedido, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, pediu informações às autoridades envolvidas.
STF reconhece direito à licença parental de servidores públicos civis e militares de quatro Estados
Servidoras temporárias e comissionadas e pais solo, biológicos ou adotantes terão seis meses de licença.
STF suspende repasses a ONGs sem transparência na aplicação de emendas parlamentares
Decisão do ministro Flávio Dino foi tomada a partir de relatório da CGU que apontou falta de informações adequadas sobre utilização de recursos do orçamento da União.
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STF rejeita estabilidade a funcionários celetistas da OAB-RJ
Decisão reforça autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil e afasta interpretações conflitantes da Justiça do Trabalho.
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STF suspende regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado
Ministro André Mendonça observou que apenas a União pode explorar loterias em todo o território nacional.
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