STF dá cinco dias para Loterj suspender apostas de fora do RJ
Decisão do ministro André Mendonça fixa multa diária de R$ 500 mil por descumprimento.
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
Em recurso com repercussão geral, Plenário conclui que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT.
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Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional
Votação no Plenário Virtual do STF decide que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
STF restabelece condenação imposta pelo TCE-PR a ex-prefeito por irregularidades em convênio
De acordo com decisão do ministro André Mendonça, Tribunais de Contas podem condenar administrativamente prefeitos.
STF determina o afastamento de presidente da Câmara Municipal de Maringá
Ministro Gilmar Mendes considerou que decisão que permitiu a recondução de Mario Hossokawa ao cargo violou entendimento do STF sobre o tema.
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Apib questiona alterações sobre educação indígena em legislação do Pará
Entidade argumenta que nova norma revogou sistema que garante professores em comunidades indígenas.
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STF determina que União e estados apresentem planos emergenciais contra queimadas
Decisão do ministro Flávio Dino estabelece prazo de 30 dias para apresentação.
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Fachin determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados
Os magistrados devem avaliar a situação de presos de grupo de risco, sob superlotação e que não cometeram crimes graves
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STF dá prazo de 60 dias para estados e municípios da Amazônia e Pantanal aderirem ao Sinaflor
Adesão ao Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais visa melhorar fiscalização contra desmatamentos.