STF

Ministro Dias Toffoli explicou que a ADPF serve para o STF dar orientação a todo o Judiciário, e não para revogar uma sentença.

Nesta sexta-feira (28), comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.