Ministro Ayres Britto acompanha divergência pela revisão da anistia
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF vai analisar aplicação da Lei da Anistia em casos de desaparecimento de pessoas na ditadura militar
Segundo ministro Flávio Dino, relator do processo, discussão está relacionada ao alcance da decisão do STF sobre a Lei da Anistia e a questões de direitos humanos.
STF rejeita aplicação de indulto natalino ao ex-deputado Daniel Silveira
Ministro Alexandre de Moraes observou que decreto veda sua aplicação a crimes contra os Estado Democrático de Direito e determinou a volta de Silveira ao regime semiaberto
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