Processo do Cremesp contra Alexandre Padilha por críticas à política nacional de saúde mental é anulado
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que as declarações publicadas no Facebook pelo deputado federal configuram legítima crítica política.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra regras para estacionamento privado em Fortaleza (CE)
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.
Associação de shopping centers questiona lei de Fortaleza que fixa regras para estacionamentos
A Abrasce alega violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Ministro rejeita pedido de suspensão do julgamento de impeachment do governador de SC
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a reclamação não pode substituir os recursos e as ações judiciais cabíveis.
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Ministro André Mendonça mantém ordem de desocupação de aeródromo irregular no DF
O ministro considerou que, como não se trata de população vulnerável, a decisão da Justiça do DF não tem relação com a ordem do Supremo de suspender desocupações coletivas durante a pandemia.
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Ministro Gilmar Mendes afasta proibição de reportagem sobre supostos ilícitos de prefeito de Bagé (RS)
Para o relator, houve desrespeito ao entendimento do STF que veda a censura prévia à atividade jornalística.
Ministro Fachin determina providências da União para fornecimento de água e comida a quilombolas
Segundo o relator, informações sobre o cumprimento das medidas determinadas por ele em junho mostram que ações do governo federal são anteriores à decisão do STF na ADPF 742.
Supremo determina que Governo Federal elabore plano de combate à Covid-19 para população quilombola
A União também deverá criar, em 72h, grupo de trabalho interdisciplinar e restabelecer acesso às plataformas de informação.
Quilombolas e partidos pedem providências para o combate à Covid-19 nas comunidades
Eles argumentam que ações e omissões das autoridades federais têm contribuído de forma substancial para ampliar o número de casos de contágio e de óbitos nos territórios quilombolas.
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STF prorroga prazo para encerrar conciliação em acordos de leniência da Lava Jato
O ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou complexidades técnicas para finalizar os acordos.
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