Ação questiona decreto que estabelece sanções administrativas para infrações ambientais em áreas rurais
Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, norma permite sanções sem defesa prévia
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF dá mais 90 dias para conciliação em caso de dano ambiental em Bombinhas (SC)
Ministro Dias Toffoli manteve o processo suspenso durante o período
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STF invalida critérios de desempate para promoção no Ministério Público em três estados
Normas dos estados do RS, CE e AL foram anuladas por invadirem competência da União
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Audiência de conciliação sobre Gasoduto Subida da Serra tem nova data
A pedido das partes, ministro Edson Fachin agendou a próxima reunião para o dia 23 de junho
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STF suspende julgamento sobre serviços funerários de São Paulo
Ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o caso. Discussão deve ser retomada em conjunto com outro processo relacionado
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Câmara dos Deputados pede suspensão integral de ação penal contra deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ)
Órgão questiona decisão da Primeira Turma que interrompeu a ação exclusivamente por crimes ocorridos após a diplomação do parlamentar
Lei que limitava honorários de procuradores do Paraná é inválida, decide STF
Plenário entendeu que lei estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual
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