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TJPR CONDENA HOMEM QUE ENVIAVA MENSAGENS DE TEOR SEXUAL PARA CRIANÇA
Conversas por redes sociais e aplicativos de mensagens tinham fotos e vídeos de conteúdo íntimo
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TJPR NÃO PERMITE DESPEJO DE ARRENDATÁRIOS RURAIS POR INADIMPLEMENTO
A 17ª Câmara Cível considerou a preservação da continuidade da atividade produtiva agrícola
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Justiça autoriza retorno do vereador Lórens Nogueira à Câmara de Curitiba
2ª Câmara Criminal do TJ-PR concede liminar por entender que afastamento cautelar carecia de fatos novos e contemporâneos que justificassem a medida.
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TJPR garante direito à educação inclusiva de aluno com TDAH
Decisão da 6ª Câmara Cível obriga o poder público a fornecer apoios pedagógicos e terapêuticos
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TJPR NÃO ACEITA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO DE FILHO DESERDADO
Para o Tribunal, a existência de doença grave não comprova incapacidade para fazer testamento
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