Ministro Alexandre de Moraes nega seguimento a ação que questiona novo entendimento sobre credor inerte
Segundo o relator, a ADPF não é, nesse caso, o meio processual adequado para questionar a matéria.
Segundo o relator, a ADPF não é, nesse caso, o meio processual adequado para questionar a matéria.
Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
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Para Augusto Aras, Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para que pagamento da dívida seja efetuado, sem onerar Judiciário
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Para a Corte, trata-se de opção proporcional do Poder Legislativo estadual, que democratiza o acesso aos bens e serviços culturais.
A decisão unânime derrubou regra federal sobre a matéria, por considerar que cabe aos estados explorar e regulamentar a prestação desse serviço.
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A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.
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