PGR opina pela extinção de ação que questiona lei do DF sobre estacionamentos
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O Plenário, por maioria, invalidou dispositivos de lei fluminense que obriga pessoas físicas ou jurídicas que ofereçam estacionamento ao público a cercar o local e manter funcionários próprios para garantia da segurança
Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional Read More »
Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos, uma vez que o controle de preços viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF Read More »
Recurso a ser julgado pelo Plenário foi ajuizado pelo MP/RS para questionar decisão que absolveu um cidadão acusado de prática de ato obsceno em via pública.
Ministro Cristiano Zanin havia suspendido o concurso em razão da restrição das vagas para mulheres, por violação ao princípio constitucional da igualdade de gênero.
STF valida acordo e permite continuidade de concurso para PM do RJ Read More »