PEC da Relevância materializa missão constitucional do STJ
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Direito Justiça
TSE mantém inelegibilidade de Cláudio Castro, ex-governador do Rio
Corte rejeitou recursos contra a decisão que o condenou por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos nas Eleições 2022
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TSE torna inelegível ex-governador do Rio Cláudio Castro
Por 5 x 2, ministros reverteram acórdão do TRE fluminense. Maioria dos ministros reconheceu que ele praticou abuso de poder político e econômico nas Eleições 2022
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Pedido de vista suspende análise de recursos sobre cassação do governador do Rio, Cláudio Castro
Julgamento será retomado no dia 24 de março. Até o momento, dois ministros votaram para cassar o político
TSE suspende divulgação de pesquisa da AtlasIntel sobre disputa para presidente por suspeita de indução ao eleitor
Ministro Kassio Nunes Marques deve levar caso a referendo em sessão colegiada
STF restabelece condenação por injúria racial de homem que fez comentário racista ao recusar café
Segundo o ministro Cristiano Zanin, conduta se enquadra no chamado racismo recreativo, em que o agressor utiliza suposta “brincadeira” como escudo para ofensas
Empresa de táxis do RJ não terá de contratar taxistas como empregados
Objeto social é apenas a locação de veículos, mediante pagamento de diárias
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Empresário é condenado por divulgar empreendimento sem registro no Litoral Norte
Sentença aponta prejuízos à confiança dos consumidores e à concorrência
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