Porto de SC é condenado por atraso na liberação de carga que prejudicou importadora
Taxas cobradas de forma indevida deverão ser restituídas
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Direito Justiça
TJSC mantém prazo para apresentação de plano de proteção à fauna em Joinville
Avenida da cidade registra número elevado de atropelamento de animais silvestres
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União é condenada a indenizar microempreendedora individual em R$ 15 mil por alteração cadastral
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Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP
Restrição teria contornos de sanção política.
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