Justiça condena ex-babá por uso indevido de imagem de criança em rede social
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Direito Justiça
Laboratório deve indenizar motorista por resultado falso-positivo em exame toxicológico
Trabalhador que vive em Ouro Preto chegou a ser desclassificado em vaga de emprego
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Decisão nega danos morais a comprador de barco não quitado
Vendedores recuperaram o bem em ancoradouro por falta de pagamento
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Semelhança entre coletes salva-vidas configura concorrência desleal, conclui TJSC
Perícia indicou proximidade entre marcas e chance de associação indevida pelo público
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STF rejeita recursos e mantém condenações por assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes
Para 1ª Turma, alegações da defesa visavam apenas evitar que condenações se tornem definitivas
Município é responsabilizado após criança fugir de creche
Indenização fixada em R$ 30 mil.
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TJSC nega desindexação de notícias sobre investigação criminal mesmo após absolvição
Julgamento não apaga existência histórica nem torna ilícita divulgação de fatos verídicos
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