TJMG condena empresas de turismo por frustrar lua de mel
Casal comprou passagens aéreas, mas precisou ir de carro para Natal
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Direito Justiça
Gado foge de curral, causa estrago em plantação e gera indenização
Animais teriam pisoteado e destruído hortaliças
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Vigia de supermercado deve ser indenizado por injúria racial
Delito é tipificado como crime de racismo desde 2023
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Companhia aérea deve indenizar por impedimento de embarque
Danos material e moral somam mais de R$ 8 mil
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Justiça condena empresa por rompimento de contrato
Poço não foi perfurado e coproprietário ainda teve nome negativado
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Mulher que deu à luz após laqueadura não será indenizada, decide TJSP
Paciente já estava grávida ao se submeter ao procedimento.
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Após ação do MPF, Justiça bloqueia recursos que Prefeitura de Monteiro Lobato (SP) recebeu via emenda pix
Liminar congelou R$ 3 milhões; município descumpriu regras para o controle e a fiscalização de quantias repassadas entre 2023 e 2024
TRF1 mantém decisão favorável ao MPF que paralisa obra em área de preservação permanente em Alter do Chão (PA)
Decisão unânime da 11ª Turma negou recurso dos proprietários e confirmou liminar
A pedido do MPF, Justiça determina paralisação imediata de obra em área de preservação permanente, no Pará
Município de Santarém não realizou consulta livre, prévia e informada com as comunidades tradicionais afetadas
