TJDFT mantém condenação por desacato e agressão contra servidora de posto de saúde
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Direito Justiça
Após ação do MPF, Justiça bloqueia recursos que Prefeitura de Monteiro Lobato (SP) recebeu via emenda pix
Liminar congelou R$ 3 milhões; município descumpriu regras para o controle e a fiscalização de quantias repassadas entre 2023 e 2024
TRF1 mantém decisão favorável ao MPF que paralisa obra em área de preservação permanente em Alter do Chão (PA)
Decisão unânime da 11ª Turma negou recurso dos proprietários e confirmou liminar
A pedido do MPF, Justiça determina paralisação imediata de obra em área de preservação permanente, no Pará
Município de Santarém não realizou consulta livre, prévia e informada com as comunidades tradicionais afetadas
MPF vai à Justiça contra obra ilegal na APP de Alter do Chão (PA) e pede suspensão de PL que busca reduzir zona de proteção
Também não houve consulta livre, prévia e informada a indígenas e comunidades tradicionais de Santarém (PA) afetadas pela obra
TJMG condena plataformas de comércio online
Mulher teve compras aprovadas sem sua anuência
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DJ deve pagar R$ 5 mil, por dano moral, por falha em serviço em casamento
Se contrato é personalíssimo, profissional não pode ser substituído
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Justiça condena casa noturna a indenizar clientes vítimas de agressão
Casal foi agredido durante comemoração de aniversário e alegou discriminação
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Empresa de engenharia deve ser remunerada por serviços entregues
Companhia deixou obra de casa inacabada no bairro Jardim Bela Vista, em João Pinheiro
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TJMG condena médico e hospital por morte de paciente
Mãe deve receber indenização por filho que morreu após cirurgia simples
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