Direito Justiça
Trabalhador move processo cobrando reembolso de pastel e refrigerante que ele próprio consumiu
Decisão da VT de Navegantes nega devolução de valores e alerta sobre necessidade de “filtro” ao submeter demandas ao Judiciário
STF pede informações sobre efeitos colaterais do medicamento Elevidys
Ministro Gilmar Mendes solicitou explicações após relato de morte de dois pacientes estrangeiros após aplicação do medicamento
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STF permite inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas
Decisão abrange reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino para estudantes da rede pública
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STF determina diplomação e posse de prefeito eleito de Itaguaí (RJ)
Ministro Dias Toffoli apontou risco à soberania popular com o afastamento do político do cargo
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STF invalida trechos da Lei Orgânica do TCE-SC
Para o Tribunal, parte da norma, ao estabelecer hierarquia entre os sistemas de controle da administração pública, afrontou o princípio da separação de Poderes
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