Justiça Federal determina medidas para garantir continuidade de obras no Cais do Valongo
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Direito Justiça
Policial penal vai a júri popular por morte de namorada em BH
Crime aconteceu em agosto de 2025 em um apartamento no bairro Padre Eustáquio
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TJ decide: não é possível aplicar por analogia pensão alimentícia aos pets de estimação
Jurisprudência do STJ afastou a fixação de alimentos para animais
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Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva
Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo
Tratorista demitido após voltar de internação psiquiátrica deverá ser reintegrado
Quadro envolvia pensamentos suicidas que chegaram a ser verbalizados
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Aluna atropelada na saída de escola será indenizada
Vítima é pessoa com deficiência intelectual.
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Estatal é condenada a indenizar analista de RH ameaçada de morte com canivete
Colega desesperado queria receber salários atrasados
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