STM determina perda de posto e patente de major do Exército condenado por homicídio
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Direito Justiça
STF invalida regra da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias
Por unanimidade, Corte considerou que o Legislativo estadual invadiu competência privativa do chefe do Poder Executivo no controle do orçamento
Partido questiona no STF decreto que altera regulamentação do Marco Civil da Internet
Para o PRD, norma restringe direitos fundamentais
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STF homologa planos de Mato Grosso e Pará para regularização ambiental de imóveis rurais
Na decisão, ministro Flávio Dino também requereu da União informações complementares e determinou ajustes nos planos de outros estados
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