A Contradição Latente: Tema 988/STJ vs. Parágrafo Único do Art. 1.015 do CPC
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Direito Justiça
TJRS redefine penas de réus do caso Kiss
Em julgamento realizado nesta terça-feira (26/08), a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) redimensionou as penas dos réus do caso da Boate Kiss.
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Loja de departamentos é multada por descumprir exigência para abertura em dias de descanso
Norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida
Direito de imagem de ex-técnico do Botafogo deve integrar seu salário
Clube terá de pagar encargos trabalhistas sobre parcela por falta de exploração efetiva da imagem do treinador
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TRF1 segue MPF e decide que Justiça Federal é competente para julgar ação sobre obra em Alter do Chão (PA)
Embora a área seja também uma UC municipal, o domínio continua sendo da União, porque a área não foi transferida ao município
