Mantida condenação de homem que matou companheiro de ex-namorada
Pena de 17 anos e quatro meses de reclusão.
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Direito Justiça
Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin
Trabalhador é condenado por litigância de má-fé após induzir testemunha a mentir
Testemunha se retratou e afirmou ter sido coagida a mentir sobre a jornada e as funções do trabalhador. Juiz aplicou multa de 9% sobre o valor total da causa e negou rescisão indireta
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Justiça mantém penhora de veículo transferido a familiar por fraude à execução
Venda para a mãe foi interpretada como tentativa de ocultação patrimonial
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TJ aplica incidência de ICMS à produção de manta asfáltica
Tribunal entendeu que cobrança de ISSQN não é devida por indústria que transforma insumos para contratante
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Justiça mantém reprovação de candidato a policial por inidoneidade moral
Ele estava matriculado em Curso de Formação de Soldados, mas foi exonerado devido a histórico criminal
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