Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF
Decisão unânime do Plenário preserva a autonomia financeira do órgão
Direito Justiça
Justiça Federal/SP bloqueia R$ 10 bilhões e expede 11 mandados de prisão contra organização de tráfico internacional
Operação Exchange, da Polícia Federal, apura lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Yahoo e Facebook devem indenizar Unifesp em R$ 500 mil por associação a conteúdo pornográfico
TRF3 manteve condenação das empresas por divulgação irregular com nome e símbolos da instituição
Empresa indenizará após atraso de mais de 100 dias em mudança internacional
Greve na Receita Federal não afasta responsabilidade.
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Entenda como será aplicada decisão do STF sobre verbas indenizatórias
Plenário preservou as diretrizes centrais fixadas em março e esclareceu, ponto a ponto, como as regras serão aplicadas; pagamento deverá respeitar o limite de 35% do subsídio mensal
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CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido
Confederação alega desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade
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Negada indenização a homem que teve veículo removido pela Prefeitura de São Paulo
Carro tinha sinais compatíveis com abandono.
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