Justiça condena DF por operação policial em endereço errado
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Direito Justiça
Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas
Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho
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Almoxarife dispensado por justa causa deve receber férias proporcionais
Decisão da 3ª Turma se baseou na Convenção 132 da OIT
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Professor que obteve justiça gratuita na fase de execução terá de pagar honorários advocatícios
Benefício tem efeito sobre as decisões após sua concessão
Técnica de enfermagem consegue reduzir jornada para cuidar de filho com paralisia cerebral
Ela não terá redução salarial nem exigência de compensação de horários
Ação Rescisória é extinta por vício processual não arguido no prazo de dois anos
Falta de citação de litisconsorte necessário não pôde ser sanada após a decadência
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HC não cabe em inquérito por improbidade pois não fere liberdade de locomoção, diz TJ
Suposto passeio de servidor ao Paraguai durante expediente seguirá em investigação
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Homem que negou autoria de cartas é condenado por falso testemunho
Réu mentiu em audiência para beneficiar acusados e foi desmentido por perícia
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STF suspende repasse de ‘emendas Pix’ a nove municípios
Ministro Flávio Dino encaminhou resultado de auditoria da Controladoria-Geral da União à Polícia Federal e determinou abertura de investigação
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STF mantém liminar que liberou escolas cívico-militares no Estado de São Paulo
Por unanimidade, o Plenário referendou decisão do ministro Gilmar Mendes tomada em novembro do ano passado
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