Direito Justiça
Confira como foram calculadas as penas no julgamento sobre tentativa de golpe
Análise da AP 2668 foi concluída na semana passada pela Primeira Turma do STF
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Lei de MS que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional, decide STF
Norma interfere no contrato do plano de saúde, e temas de direito civil e seguros são da competência exclusiva da União
STF autoriza acompanhamento psiquiátrico domiciliar a Roberto Jefferson
Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, autorizou visitas médicas e de um barbeiro ao ex-deputado em prisão domiciliar humanitária
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Justiça condena tutora de cães que atacaram vizinha em Belo Horizonte
Idosa foi ferida nas pernas por dois cães de grande porte dentro de condomínio
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