IFC em Brusque não será obrigado a reaplicar prova de acesso ao mestrado profissional
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Direito Justiça
Plano Diretor que exige doação para validar desmembramento é inconstitucional, diz TJ
Áreas com mais de 6 mil metros, em Chapecó, tinham que doar 15% ao município
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Dupla é condenada por receptação de 77 peças de roupa furtadas em boutique na Serra
Mercadorias, avaliadas em R$ 10 mil, estavam na casa e em um carro dos réus
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Motorista que atropelou e matou homem é condenado em Blumenau
Julgamento durou mais de 14 horas na comarca do Vale do Itajaí
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MPF obtém decisão que proíbe Unimed-BH de exigir transcrição de guias em pedidos médicos
Medida garante realização de exames e procedimentos sem burocracia extra ou atrasos; multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil
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TRF2 atende MPF e amplia para todo o país obrigação da União sobre alternativas à transfusão de sangue
Decisão unânime determina que medidas já fixadas pela Justiça do RJ passem a valer em todas as unidades hospitalares federais do Brasil
MPF quer garantir métodos alternativos às transfusões de sangue nas unidades federais de saúde de todo o país
Recurso ao TRF2 pede que União seja condenada a fixar protocolos clínicos nacionais, a fim de evitar a violação de crenças religiosas
MPF aponta que União descumpre sentença que garante tratamentos alternativos a transfusões de sangue no RJ
De acordo com a manifestação, não há comprovação da elaboração de protocolos específicos pelos hospitais federais e institutos do Rio de Janeiro
MPF defende habilitação de consórcio em licitação para operar instalações portuárias na Região Norte
Manifestação em mandado de segurança questiona exigência em edital que desclassificou o Consórcio Portos Norte de seleção do Dnit
MPF recorre para obrigar União e Dnit a recuperarem marginais da BR-101 em Joinville (SC)
Justiça excluiu a União da ação e negou o pedido de liminar