Direito Justiça
TJMG libera consumidor a usar e ceder milhas do “TudoAzul” a terceiros
Decisão derrubou restrições do programa de fidelidade da linha aérea
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4ª Turma indeniza gari que teve readaptação negada após dois acidentes de trabalho
Colegiado reconheceu dano moral por omissão da empregadora, que ignorou laudo do INSS indicando incapacidade para exercer o mesmo trabalho
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Justiça Federal mantém cobrança de taxa antidumping sobre pigmento importado da China
Empresa do setor têxtil argumentou que a cobrança seria desproporcional
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TRF3 reconhece especialidade do trabalho de serralheiro e concede aposentadoria a segurado
Documentos demonstraram que o homem exerceu as funções exposto a fumos metálicos de forma habitual e permanente
Clínica estética clandestina é proibida de atuar e pagará por danos coletivos
Sentença aponta insalubridade, riscos à saúde pública e uso de produtos vencidos e sem registro na Anvisa
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Tutor de pitbulls é condenado a indenizar pedestre atacada por cães em via pública
Juízo afastou alegação de força maior e entendeu que dono devia manter estrutura segura para impedir fuga dos animais
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Homem que tentou matar sogro é condenado a 10 anos de prisão em Tubarão
Réu dirigia um caminhão e prensou a vítima contra outro veículo
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