TJDFT mantém condenação por “golpe da panela” contra idosa
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Direito Justiça
STF reafirma aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores por crimes contra a vida e a dignidade sexual
Por unanimidade, Plenário reafirmou jurisprudência e considerou que novo pedido buscava apenas rediscutir entendimento consolidado
STF mantém autorização para Município de São Luís (MA) contratar transporte por aplicativo em greve de ônibus
Plenário, no entanto, afastou aplicação de sanções às concessionárias sem observância de regras federais
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para gestantes e adotantes
Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, sem distinção por origem ou idade da criança ou pelo vínculo profissional da mãe
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Justiça rejeita pedido de exclusão de boletins de ocorrência
Cidadão pedia retirada de dados de Sistema de Segurança Pública
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