TJSP concede usucapião extraordinária de veículo doado por falecido
Sobrinho exerce posse do bem desde 2017.
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Direito Justiça
MPF requer suspensão de obras no Parque Nacional de Jericoacoara (CE)
Obras de pavimentação de trecho de acesso estão sendo realizadas sem licenciamento e alvarás do município de Jijoca de Jericoacoara
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STF marca audiência pública para discutir emendas parlamentares impositivas
Objetivo é reunir contribuições técnicas que colaborem no julgamento de ações em andamento na Corte
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Mantida condenação de homem que roubou R$ 30 mil em “saidinha bancária”
Acusado foi contido pelo filho da vítima.
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