TRF1 suspende exigência de “circuito fechado” no transporte por fretamento
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Direito Justiça
Julgamento sobre vedação a candidato que não prestar contas de campanha é destaque no Supremo na Semana
Episódio #151 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
Por unanimidade, STF condena deputada Carla Zambelli e hacker Walter Delgatti
Dupla foi condenada por invasão dos sistemas e adulteração de documentos do CNJ
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TST fixará jurisprudência em 29 novos temas
Matérias tratadas já estavam pacificadas no Tribunal, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses
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STF determina suspensão parcial de ação penal contra deputado Alexandre Ramagem
Medida se aplica apenas aos crimes que teriam ocorrido depois que o deputado federal assumiu o cargo na Câmara
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STF vai decidir se aposentadoria compulsória para empregado público depende de regulamentação
Regra foi introduzida pela Reforma da Previdência de 2019