Entregador do James Delivery ganha ação de reconhecimento de vínculo trabalhista
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Direito Justiça
STF discute jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre marco temporal
Oitava audiência avançou sobre decisões do Tribunal envolvendo demarcação de terras indígenas e suas consequências para signatários como o Brasil
Mulher que sofreu descarga elétrica em supermercado será indenizada
Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil.
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STF invalida lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações
Plenário entendeu que a lei estadual invadiu a competência da União para legislar sobre o tema.
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