Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas eventuais poderia ter impacto negativo nos orçamentos municipais quando os recursos se esgotarem
O ato da corte de contas afastou a destinação de percentual de 60%, em relação a verbas recebidas por entes federados em decorrência de diferenças do Fundef, para pagamento de professores.
Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef Read More »
A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia.
As normas dispõem sobre a remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas.
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios Read More »
Decisão do Plenário Virtual da Suprema Corte foi em julgamento de ação proposta pela PGR
