Para a associação da categoria, membros do Sebrae e da Conampe não podem compor o comitê gestor, sob pena de usurpação da competência tributária privativa atribuída aos auditores fiscais.
O Plenário também ratificou a determinação de que o governo corrija notas técnicas que desestimulam a vacinação.
O processo trata de prescrição para o pagamento de indenização por férias não gozadas
Turma Nacional afeta tema que envolve parecer da Advocacia-Geral da União Read More »
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão do dia 17 de março
Para Augusto Aras, ao invalidar dispositivos do regimento interno do Tribunal, CNJ extrapolou limites do poder de supervisão e de controle
Para Augusto Aras, elevação contraria princípio da seletividade, que determina tributação menor sobre produtos considerados essenciais
Posicionamento abrange casos com trânsito em julgado antes do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 que estabeleceu paradigma para matéria
Recurso extraordinário foi proposto pela OAB/RJ contra lei do município de Duque de Caxias
Para Corte, processos envolvendo fornecimento de fármacos sem protocolo clínico padronizado devem tramitar na Justiça Federal
Em reclamações propostas pelo Estado de MS, a Turma entendeu que a União deve ser incluída, obrigatoriamente, como parte de processos.
