Direito Justiça
PGR reitera ser imprescritível reparação civil de dano ambiental no âmbito de processo criminal
Para Augusto Aras, meio ambiente tem caráter de patrimônio público e deve ser necessariamente protegido
Justiça do Trabalho não vai julgar ação de aprendiz que sofreu acidente em curso do Senai
Não havia relação de trabalho entre o aprendiz e a instituição
Estado do RS é responsabilizado por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório
Ela continuou a trabalhar após a extinção da delegação, quando o estado assumiu a unidade
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Confederação pode ingressar com ação ordinária para cobrança de contribuição sindical
A ação executiva não é a única via judicial para essa finalidade.
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Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio
A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.