Ministro Alexandre de Moraes vota por licença-maternidade de 180 dias a servidor que seja pai solo
O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (12).
Direito Justiça
TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a faxineira com artrose
Para magistrado, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício
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Condomínio indenizará ex-síndico por imputações falsas em ação de prestação de contas,decide TJSP
Excessos na petição inicial configuram dano moral.
Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional
Ao estabelecer obrigações que interferem nas relações contratuais entre operadoras e usuários, a lei estadual invadiu esfera de competência legislativa da União.