STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes
O julgamento sobre leis estaduais prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores das ações.
Direito Justiça
Lei paulista que obriga extensão de promoções de instituições de ensino a alunos antigos é objeto de ADI
Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e usurpa competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Supremo segue MPF e determina que demissão em massa de trabalhadores deve ser precedida de negociação coletiva
Julgamento com repercussão geral foi no âmbito de RE interposto pela Embraer e pela Eleb Equipamentos
PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores
Recurso extraordinário foi interposto pela Embraer e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e tem repercussão geral
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
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Pedido de vista suspende julgamento sobre necessidade de negociação coletiva antes de demissão em massa
Até o momento, três ministros consideram que a negociação não é obrigatória, e dois divergiram.
Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20)
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.