Segurado desenvolveu atividades de serviços gerais e gerência exposto a hidrocarbonetos
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou com serviços gerais e gerência de posto de gasolina. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial.
Para os magistrados, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) juntados ao processo confirmaram que o profissional desempenhou suas funções com exposição a hidrocarbonetos no período de 1/7/1978 a 10/12/1984.
“A atividade é considerada especial, uma vez que o autor ficava exposto de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho a agentes agressivos (líquidos inflamáveis – álcool, gasolina e óleo diesel), com previsão no Decreto nº 53.831 de 1964”, ponderou a desembargadora federal Lucia Ursaia, relatora do processo.
A magistrada seguiu entendimento da Décima Turma e de julgados do TRF1 e do TRF4 no sentido de que todos os empregados de postos de combustíveis, independentemente da função desenvolvida, estão sujeitos à periculosidade.
Por fim, a relatora destacou que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracterizou a natureza especial da atividade. “As informações trazidas nos autos não são suficientes para aferir se o uso eliminou/neutralizou ou somente reduziu os efeitos do agente insalubre no ambiente de trabalho”, concluiu.
Acórdão
Em primeira instância, 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo havia reconhecido o direito ao benefício. A autarquia previdenciária recorreu ao TRF3 sustentando ausência dos requisitos legais.
O recurso ficou assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. HIDROCARBONETOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA.
– Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98.
– Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ.
– Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão da aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
– A atividade de frentista é considerada especial, uma vez que o segurado ficava exposto de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho a agentes agressivos (líquidos inflamáveis – álcool, gasolina e óleo diesel), com previsão no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964. Precedentes.
– Ainda que a exposição aos agentes agressivos tenha sido de forma eventual e intermitente, é de ser reconhecida a atividade como especial até o advento da Lei nº 9.032/95, eis que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária desde então.
– Ante o trabalho adicional do patrono da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ.
– Apelação do INSS não provida.
O TRF3, por unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS e manteve a concessão da aposentadoria especial a partir de 9/4/2009, data do requerimento administrativo.
Apelação Cível 5002423-13.2020.4.03.6114