PGR questiona norma que integra cargo de delegado de polícia a carreiras jurídicas do Estado do Pará
Augusto Aras afirma que a norma invade matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual.
Direito Justiça
Liminar suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil
Depois de defender tese de doutorado em robótica, ele só encontrou emprego nos EUA.
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Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.
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Governador pede que decisões judiciais contra Ceasa/PA sigam rito dos precatórios
Ao pedir a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da cautelar, o governador revela que a aplicação do regramento ordinário de execução destinado a empresas privadas está gerando inúmeras ordens de bloqueios e penhoras em suas contas.
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