Companhia aérea é condenada a embarcar autista e cão de assistência emocional em voo
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Direito Justiça
STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário
Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, de um a três anos.
Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário
A análise da matéria pelo Plenário do STF deve ser retomada na próxima semana
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STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário
A matéria será julgada no RE 979962, que teve repercussão geral reconhecida. Os ministros vão avaliar decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de sanção prevista no artigo 273 do Código Penal e aplicou a condenado pena da Lei de Drogas.