Suspensa decisão do TCU que bloqueou bens de administradora ligada ao Postalis
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Direito Justiça
Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade de exercício, opina PGR
Para Augusto Aras, Corte deve deixar claro que Lei Complementar 190/2022 só pode entrar em vigor em 2023, ano seguinte à sua publicação
CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
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