STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.
Direito Justiça
STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies
A análise do tema deve ser retomada na próxima semana na sessão plenária do dia 12/2.
Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral do tema que trata do alcance da imunidade tributária prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF na hipótese de exportações realizadas por meio de empresas intermediárias
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Bolsonaro questiona indenização a profissionais de saúde incapacitados ou mortos em razão da pandemia
O veto presidencial à Lei 14.128/2021, que prevê a indenização, foi derrubado em março passado.
Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras
A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente.
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Ajudante de terminal privado não consegue o adicional de risco portuário
A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST.
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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Por maioria, os ministros entenderam que a lei que prevê o pagamento da parcela aos trabalhadores com vínculo de emprego se aplica a todos os que atuam nas mesmas condições.
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