Plenário retoma julgamento sobre vencimentos de procuradores do RJ
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Direito Justiça
Supremo valida regras de prescrição no âmbito do TCE-MG
Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais.
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STF analisará diretamente o mérito da ação contra sigilo de visitas à Presidência da República
O ministro André Mendonça submeteu a ação ao rito que permite o julgamento sem prévia análise do pedido de liminar.
Ministro Nunes Marques restabelece mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR)
Também foram restabelecidos os mandatos de outros três deputados que haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos de Francischini.
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
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Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista
A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio.