Convenção sobre Trabalho Marítimo
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
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Direito Justiça
Município de Feijó é condenado a indenizar vítima de acidente em razão de “excessivos buracos” em via pública
Condutor comprovadamente sofreu danos estéticos, morais e materiais por omissão de Ente Municipal, entendeu Juízo Cível; vítima perdeu metade do pé esquerdo na batida