Professora receberá horas extras por extrapolar carga horária para atividades em sala de aula
A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF
Direito Justiça
STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal
No caso, o período que ela pretende averbar é anterior à EC 103/2019, data limite para aplicação das regras do RGPS na conversão do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores.
Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
Segundo a decisão, tomada em sessão virtual, as regras do RGPS para aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência.
Ministro Alexandre de Moraes assegura a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade
Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, caracteriza uma espécie de monopólio do combate à corrupção ao Ministério Público não autorizado pela Constituição Federal.
Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021 retirou da União, do DF, dos estados e dos municípios a possibilidade de propor ação por improbidade.
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Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público
No julgamento conjunto da ADI 3150 e de questão de ordem na AP 470, os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar as multas se limita aos casos de inércia do MP.
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Julgamento sobre execução de multas em condenações penais é suspenso
O tema é tratado na 12ª Questão de Ordem apresentada na AP 470 e na ADI 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que começou a ser julgada nesta tarde.
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