Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
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Direito Justiça
Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada
O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.
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PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
O procurador-geral pede a declaração da inconstitucionalidade de normas de Pernambuco e do Pará.
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