TRT-18 valida dispensa de jogador de futebol por força maior em razão da pandemia
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Direito Justiça
Ministro Gilmar Mendes determina compensação a três estados por mudança no ICMS
União terá de deduzir perda de receita das parcelas das dívidas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.
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Ministro André Mendonça determina que ANP implemente ações efetivas sobre preços de combustíveis
O Cade também deve apresentar cronograma sobre resolução de procedimentos envolvendo a Petrobras.
Isenção de tarifas de água e esgoto a atingidos por enchentes em MG é inconstitucional
Para o STF, a norma estadual usurpou a competência dos municípios para legislar sobre saneamento básico e interferiu em contratos de concessão.
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Isenção de tarifa de água e energia para atingidos por enchentes em Minas Gerais é questionada no STF
Em ADI, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento afirma que a norma estadual sobre o tema viola princípios constitucionais.