Para Terceira Turma, proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível
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Direito Justiça
MPF defende pagamento de IPTU pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília
Concessionária busca anular débito fiscal do imposto sobre área da União com argumento de prestação de serviço público essencial e exclusivo
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Ministério da Agricultura deve realizar novo teste em animal com suspeita de anemia infecciosa antes de submetê-lo à eutanásia
Para Quarta Turma do TRF3, medidas de defesa sanitária não podem desprezar imprecisões de diagnósticos