Empresa terá que indenizar motorista por não fornecer água e acesso a banheiro
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Direito Justiça
Ministro Gilmar Mendes suspende transformação de cargos em analistas da Receita Federal
Para o ministro, a regra que transformou cargos da extinta Receita Previdenciária descumpriu a vedação ao aumento de despesas em proposta legislativa de iniciativa exclusiva do presidente da República.
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Bolsonaro questiona transformação de cargos na Receita Federal
As mudanças, ocorridas em 2009, haviam sido vetadas pelo ex-presidente Lula, mas o veto foi derrubado este ano pelo Congresso.
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Empresa não prova que pagamentos “por fora” eram empréstimos pessoais e terá de pagar diferenças
A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
Supremo na Semana:10 anos do julgamento do mensalão é destaque no podcast deste sábado
O início do julgamento de duas ações contra exclusividade do MP para propor ação de improbidade e decisão que confirmou a validade do Fundo de Financiamento de Campanha também são abordados nesta edição.
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Recurso extraordinário não é via adequada para questionar eventuais violações constitucionais reflexas, afirma MPF
Subprocurador-geral da República Wagner Natal aponta que antes deve haver prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas