Locadora consegue reaver carro com perdimento decretado após cliente usá-lo no tráfico
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Direito Justiça
Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.
Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida
O STF reconheceu repercussão geral em recurso que trata da necessidade de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez de doméstica para ter a obrigação de indenizá-la.
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TRF3 impõe multa ao INSS por atraso na implantação de benefício previdenciário
Autarquia não cumpriu prazo estabelecido na decisão judicial
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Supremo inicia julgamento sobre cancelamento de precatórios por instituições financeiras
Para a relatora, ministra Rosa Weber, o cancelamento após dois anos, se não houver saque dos valores, é inconstitucional.
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