Direito Justiça
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de Dados.
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Federação questiona transformação de cargos isolados na Polícia Penal de Alagoas
Para entidade de servidores penitenciários, a medida viola a previsão constitucional de aprovação prévia em concurso público.
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STF derruba prazo menor de licença para mães adotantes nas Forças Armadas
Para a relatora, ministra Rosa Weber, não há causa razoável para tratamento desigual a mães biológicas e adotivas.
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Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional
Para o colegiado, a norma é discriminatória e contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
Suspensa norma de TO que previa licença-maternidade menor para militares adotantes
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a diferenciação é discriminatória, em prejuízo a essa forma de vínculo familiar.
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Prazos diferentes de licença para mães adotantes nas Forças Armadas são questionados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que a Constituição proíbe a distinção entre mães biológicas e adotantes.
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