Direito Justiça
Decisão que garante regularidade de transporte público nas eleições é destaque no “Supremo na Semana”
Liminar do ministro Barroso também estabelece que municípios que já ofereciam transporte gratuito nas eleições devem manter essa prática.
STF vai decidir se União deve responder por medicamentos ainda não incorporados ao SUS
Tema teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.
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STF invalida normas estaduais sobre porte de armas para caçadores e vigilantes
Por unanimidade, o colegiado reconheceu a competência exclusiva da União para tratar da matéria.
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Aras questiona leis do Acre e do Amazonas sobre porte de armas para atiradores desportivos
Para o procurador-geral da República, as normas impugnadas tratam de tema que deve ter regras uniformes em todo o país.
STF mantém garantia de matrícula de irmãos na mesma escola no RJ
O Plenário julgou improcedente o pedido do governador, Cláudio Castro, contra a lei estadual que tratava da matéria.
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