Direito Justiça
Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras
O valor não poderá ser exigido apenas com base na obtenção de créditos na própria reclamação ou em outras
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis.
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Auditores do TCE-AL podem ter vencimentos equiparados aos de juízes estaduais
O Plenário do STF também validou norma que garante aos auditores a mesma remuneração dos conselheiros nos casos de substituição.
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STF derruba ampliação de autoridades sujeitas a convocação pelo Legislativo de Rondônia
As constituições estaduais devem reproduzir artigo da Constituição Federal que restringe a possibilidade aos cargos diretamente vinculados ao governador.
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