Afastada a prescrição de ação indenizatória movida por associado expulso do Palmeiras
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Direito Justiça
Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA.
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STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
Matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da controvérsia.
STF invalida norma cearense que limitava o orçamento do Ministério Público em 2022
Para o colegiado, a norma violou a autonomia financeira do Ministério Público estadual, ao restringir sua participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Conamp questiona limitação de despesas do Ministério Público do Ceará em 2022
Segundo a Associação Nacional dos Membros do MP, a medida viola a autonomia financeira e administrativa do órgão.
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STF invalida lei cearense que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021
Para o colegiado, a norma violou a autonomia financeira do Ministério Público do Ceará ao restringir sua participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Associação questiona limitação do orçamento do Ministério Público do Ceará
A Conamp sustenta violação à autonomia financeira do órgão.
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