STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
A tese foi firmada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855178, com repercussão geral reconhecida.
Direito Justiça
Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
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Industriário não precisa corrigir petição apresentada antes da Reforma Trabalhista
O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor.
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Montadora pagará diferença de intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva
Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida.
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Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego
O registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho é condição necessária para a estabilidade.
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Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado
O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício.
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