TRF2 mantém condenação do município de Saquarema (RJ) por danos ambientais em área de restinga
Decisão confirma ação do MPF e determina recuperação integral da área degradada, além de indenização por dano moral coletivo
Direito Justiça
TRF4 atende MPF e condena dois sócios de empresa de cereal por desmatamento em terra indígena no Paraná
Tribunal também ampliou para R$ 6 milhões o valor de reparação ambiental e manteve penas por uso de transgênicos na Terra Indígena Rio das Cobras
A pedido do MPF, Justiça determina recuperação de imóvel no Centro Histórico de São Luís (MA)
Proprietário deve promover restauração e conservação integral do imóvel em 180 dias, conforme projeto já aprovado pelo Iphan
MPF aciona Justiça para que o município de Manaus (AM) garanta imunidade de IPTU a terreiros sem exigência de CNPJ
Ação aponta discriminação indireta e racismo institucional; levantamento mostra que nenhuma comunidade de matriz africana recebe o benefício atualmente na capital
TRF6 proíbe Caixa de condicionar financiamento à contratação de produtos e serviços do banco
Tribunal também determina que mutuários sejam informados sobre o direito de substituir o seguro habitacional por apólice de outra seguradora
Moradora consegue na Justiça a divisão igualitária de conta de água
Mulher afirma que arca com 50% do valor no prédio composto por seis apartamentos
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Após condenação criminal, autores de tortura agora terão que indenizar a vítima
Trio pagará, solidariamente, R$ 35 mil em favor de homem agredido
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Casa noturna terá que indenizar cliente agredido por seguranças após tentar separar briga
Decisão reconheceu falha no serviço e fixou danos morais em R$ 15 mil
