Associação questiona no STF aumento de taxas de registro imobiliário em MG
Abrainc alega reajuste desproporcional e violação do princípio da livre iniciativa
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Direito Justiça
Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício
Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício
Negada anulação de transferência de imóvel por suposta coação
Pai fez doação ao filho a pedido da esposa.
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